As CONQUISTAS E DESAFIOS DAS PESSOAS TRANS NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar se as pessoas Trans no Estado Brasileiro têm seus direitos fundamentais- garantidos constitucionalmente para todos os brasileiros- respeitados; se as leis promulgadas após a Constituição de 1988 têm levado em consideração as subjetividades e necessidades físicas, sociais, psicológicas e jurídicas desse público. Uma vez que o Brasil apresenta um quadro de desrespeito às leis e aos direitos humanos, sendo considerado o país mais violento para as pessoas Trans. Nessa perspectiva, abordar-se-á quais as conquistas e os desafios da pessoa Trans no que concerne ao reconhecimento dos Direitos Fundamentais e os Princípios Constitucionais no Brasil. E, por último, discutir-se-á sobre a importância da Educação para a reivindicação e a efetivação de direitos.